Decisão da Justiça Brasileira é boa para florestas


O Código Florestal Brasileiro é uma das leis de conservação mais ambiciosas, controversas e complexas do mundo. Esta complexidade deve ser entendida para interpretar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de manter as alterações feitas ao Código em 2012. A decisão do STF deverá aumentar a conservação das florestas brasileiras ao invés de diminuir.

A questão central é a seguinte: é melhor ter uma lei “perfeita” e praticamente impossível de se implementar ou uma lei “efetiva”? Com as revisões de 2012, o Código Florestal pode agora ser uma lei muito mais efetiva. Ele está sendo implementado em escala e continua sendo, de longe, a mais ambiciosa lei de conservação florestal para propriedades privadas no mundo. Desfazer o Código Florestal de 2012 seria como abrir uma caixa de “Pandora” cheia de conflitos e polarizações capaz de ameaçar o importante progresso já alcançado na implementação do Código revisado.

O principal problema com a revisão de 2012 é que ela é injusta com os agricultores que, contra todas as probabilidades, cumpriram com o antigo Código Florestal. Quando seus vizinhos receberam anistia pelo desmatamento ilegal que aumentou o valor de mercado de suas fazendas (porque a terra desmatada vale mais do que a terra com floresta), os agricultores que respeitaram a lei saíram perdendo. Isso deve ser corrigido, mas não através do desfazimento da nova lei. Faz-se necessário sim um plano de emergência para reconhecer e recompensar esses agricultores que sempre respeitaram a lei.

O Novo Código Florestal manteve quase todas as restrições altamente elevadas ao desmatamento que faziam parte do Código Florestal anterior – um mínimo de 80% de cobertura florestal no bioma da floresta amazônica e 20% de cobertura florestal no bioma do Cerrado (35% para Cerrado na Amazônia Legal). A maioria das zonas de matas ciliares, as encostas e as colinas ainda são ilegais de desmatamento. O que mudou é o requisito para a restauração florestal. O Novo Código Florestal agora tem uma disposição para o desenvolvimento de mercados de serviços ecossistêmicos para impulsionar esse reflorestamento (artigo 41).

Para entender nossas conclusões, baseadas em nossa análise publicada do Novo Código Florestal e extensas entrevistas com agricultores brasileiros, permitam-me contar a história do Código Florestal e sua implementação na região amazônica.

Para os proprietários da Amazônia, a parcela mínima de sua propriedade que deve ser mantida sob cobertura florestal – a chamada “Reserva Legal – foi aumentada de 50% para 80% em 1996 com uma canetada do presidente Fernando Henrique Cardoso através de uma Medida Provisória. Esta mudança foi contestada amargamente por cinco anos até que eventualmente se tornou lei em 2001. A mudança significou que o cumprimento com o Código Florestal despencou do dia pra noite. Infelizmente, os mecanismos estabelecidos para ajudar os proprietários a cumprir com novo requisito da Reserva Legal nunca foram implementados na prática. Para se ter uma ideia, apenas no Estado de Mato Grosso, esse requerimento impôs US$ 3 bilhões em custos de oportunidade aos agricultores da região devido à redução da área autorizada para a cultivo de produtos agrícolas – uma média de US$ 122.000 por fazendeiro.

Você pode imaginar o setor agrícola em algum outro lugar do mundo capaz de tolerar uma volatilidade e incerteza regulatória dessa magnitude? Bem, há mais.

Em 2000, o Estado de Mato Grosso, o maior produtor agrícola do Brasil, localizado no Sudoeste da Amazônia, decidiu que a “floresta de transição” – quase metade das florestas deste gigante – não era parte do bioma da floresta amazônica. A mensagem para os agricultores do estado era que área de preservação das fazendas localizadas nessas florestas de transição precisavam ser de apenas 50%. Esta determinação do Estado foi deliberada por cinco anos pelo governo federal, que anulou a decisão em 2005.

Portanto, de 1996 a 2005, houve uma grande incerteza e instabilidade acerca do Código Florestal brasileiro que tornaram praticamente impossível alcançar o seu cumprimento legal. E nesse processo, o setor agrícola ficou muito irritado e perplexo com a indignação internacional acerca dessa lei que era uma verdadeira montanha-russa. Eles então se uniram para mudar a lei e conseguiram.

Os agricultores brasileiros precisam de reconhecimento e apoio para garantir o funcionamento do Novo Código Florestal. Com a implementação do artigo 41, eles poderiam finalmente receber os incentivos positivos que eles têm esperado por muito tempo para conservar mais florestas em terras privadas do que qualquer outra parte do mundo.