A Califórnia acaba de aprovar o Tropical Forest Standard—o que acontece a seguir?


Por Jonah Busch, Economista-chefe, EII;
Daniel Nepstad, PhD, Diretor Executivo e Cientista Sênior, EII

19 de setembro foi um dia emocionante em Sacramento, quando o California Air Resources Board (Conselho de Recursos Aéreos da Califórnia – ARB) votou a favor de apoiar o California Tropical Forest Standard (Padrão das Florestas Tropicais da Califórnia). Essa decisão, após mais de dez anos de concepção, consultas e debates, aprova o conjunto de regras que os estados tropicais devem seguir para que um dia possam vender no mercado de carbono da Califórnia os créditos de carbono provenientes da redução de emissões do desmatamento.

Os apoiadores do Tropical Forest Standard participam de uma audiência do Conselho de Recursos Aéreos da Califórnia em 19 de setembro em Sacramento.

O Padrão estabelece um alto padrão de integridade ambiental para garantir que os créditos beneficiem o clima, e exige que as jurisdições participantes incluam povos indígenas e comunidades locais na tomada de decisões por meio de um conjunto referencial de princípios orientadores. Fundamentalmente, a decisão da ARB de aprovar o Padrão ainda não permite vendas de compensação; essa possibilidade exigirá outra decisão futura.

O Padrão tem o potencial de canalizar centenas de milhões de dólares para proteger florestas, apoiar o desenvolvimento sustentável e prevenir mudanças climáticas. Para que esse potencial se concretize, a Califórnia deve aprovar a provisão internacional de compensações do estado, monitorar e supervisionar o uso do Padrão, e explorar medidas complementares para reduzir as emissões provenientes do desmatamento. Estados e províncias tropicais devem reduzir o desmatamento, reivindicar reduções de emissões e oferecê-las à venda. E outros países, estados e empresas que buscam obter créditos de carbono devem assumir compromissos antecipados de mercado e formar parcerias com jurisdições tropicais para ajudá-las a alcançar o alto padrão estabelecido pelo Padrão.

O que a Califórnia deve fazer

Aprovar as compensações. A maior questão atual é quando – ou mesmo se – o Conselho de Recursos Aéreos passará a permitir a comercialização no mercado de carbono da Califórnia de compensações provenientes de estados de florestas tropicais que atendam ao Padrão. Um membro do Conselho alertou que a aprovação de um novo tipo de compensação seria um processo à parte e demorado, o que raramente ocorreu desde o início do programa de comércio de licença de emissões. William Boyd, da Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas, não acredita que isso acontecerá tão cedo.

Porém, mesmo que a ARB não aprove as compensações de florestas tropicais imediatamente, ainda é importante manter a opção de introduzir uma nova fonte de baixo custo para a redução de emissões no objetivo de evitar picos nos preços de energia elétrica, uma vez que as emissões da Califórnia inevitavelmente cairão em direção a uma meta de redução de 80% nos gases de efeito estufa até 2050. Se e quando as compensações de florestas tropicais se materializarem, elas concorrerão contra outros tipos de compensações fora do estado, em vez de competir com reduções por poluidores no próprio estado. Isso porque a quantidade de compensações fora do estado que as empresas reguladas podem usar para cumprir suas obrigações de conformidade é limitada a 2-4% ao ano do total de emissões

Monitorar e supervisionar. A outra responsabilidade da ARB deve ser monitorar e supervisionar não apenas as emissões e reduções de carbono, mas também programas de conservação florestal dos estados tropicais de forma mais geral. A decisão do Conselho de apoiar o Padrão inclui um monitoramento vigoroso e proativo de seu uso. O escopo do monitoramento é amplo e inclui informações de jurisdições através do uso do Padrão, da Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas e do Comitê Global de Povos Indígenas e Comunidades Locais da Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas, bem como acadêmicos, organizações e indivíduos. À medida que o Padrão é colocado em prática e o Conselho aprende com seu uso, sua concepção poderá ser alterada na forma de uma 2ª ou 3ª versões.

Explorar medidas complementares. A aprovação do California Tropical Forest Standard abre caminho para que outras agências governamentais da Califórnia sigam a ARB e tomem medidas complementares para lidar com as mudanças climáticas decorrentes do desmatamento tropical. O governador Gavin Newsom recentemente instruiu os fundos de pensão do estado da Califórnia a alinhar seus investimentos com metas climáticas, logo após o CalPERS (Sistema de Aposentadoria dos Funcionários Públicos da Califórnia) assinar uma declaração de investidores com mais de US$ 16 trilhões em ativos solicitando que as empresas eliminem o desmatamento de suas cadeias de produção. Um projeto de lei que exige compras livres de desmatamento por contratantes estaduais recentemente não foi adiante no Senado estadual.

O que os estados de florestas tropicais devem fazer

Coordenadora do Programa Nacional da EII para o Brasil, Monica de los Rios, falando ao Conselho de Recursos Aéreos em 19 de setembro.

Continuar reduzindo o desmatamento. Os estados brasileiros do Acre e Mato Grosso, juntamente com outros estados e províncias da Força Tarefa dos Governadores para Clima e Florestas, reduziram o desmatamento contra todas as probabilidades ou se comprometeram a fazê-lo. O apoio ao Padrão ajuda as jurisdições tropicais a manter o rumo ao fornecer um sinal político de que suas realizações serão reconhecidas pela Califórnia, caso ainda não sejam recompensadas com a receita de créditos comercializáveis. Ao fornecer clareza sobre as características de um programa que pode (eventualmente) resultar em pagamentos de carbono, o apoio ao Padrão ajuda os estados tropicais a manter a estabilidade em seus programas de redução do desmatamento em face das mudanças políticas internas— um argumento da nossa colega Monica de los Rios, que estava envolvida no projeto do programa da Califórnia quando trabalhava no governo do Acre.

Reivindicar reduções de emissões e oferecê-las à venda. Conforme estados e províncias reduzem o desmatamento, eles podem usar o California Tropical Forest Standard para medir e reivindicar reduções de emissões, e mostrar que seus programas de conservação florestal são consistentes com os mais altos padrões internacionais. O cumprimento bem-sucedido do Padrão por algumas jurisdições pode ajudar a aliviar os medos dos críticos, bem como criar um impulso para a aceitação do programa da Califórnia.

A pretensão das jurisdições de cumprir o Padrão dependerá de quanto apoio financeiro elas podem esperar receber. É possível que estados e províncias que produzam créditos de acordo com as regras do Padrão venham a receber pagamentos não apenas de empresas regulamentadas na Califórnia, mas também de outros mercados, investidores ou doadores. O que nos leva ao seguinte…

O que outros países, estados e empresas em busca de créditos de carbono devem fazer

Compromissos antecipados de mercado. Um dos desdobramentos mais importantes será o que outras potenciais fontes de demanda por redução de emissões farão a seguir. Elas podem incluir outros estados dos EUA, províncias canadenses ou até mesmo outros países que estabeleçam programas de comércio de licença de emissões semelhantes ao da Califórnia. Embora essas regiões obviamente devam reduzir as emissões internamente, a aquisição de créditos de florestas tropicais pode ajudá-las a atingir metas climáticas mais ambiciosas de forma mais rápida. Esses governos devem sinalizar à Califórnia que desejam permitir créditos de carbono de florestas tropicais aprovados de acordo com o Padrão da Califórnia.

A vantagem de comprar créditos de florestas tropicais certificados pela Califórnia em relação a outros padrões de nível jurisdicional – como o Fundo de Carbono FCPF, a estrutura privada Verra e o novo e filantrópico ART-TREES – é a legitimidade de um padrão apoiado e supervisionado pelo governo, e projetado para um mercado regulatório após consultas com governos estaduais tropicais e povos indígenas.

A demanda também pode ser proveniente de empresas privadas que buscam a neutralidade de carbono em parte através da compra de créditos de carbono de florestas tropicais. Dessas, uma grande e notável fonte potencial de demanda são as companhias aéreas, que se comprometeram com o “crescimento neutro em carbono” dos voos internacionais após 2021, tanto através da redução de emissões em suas próprias operações quanto por meio de compensações. Esse grupo também inclui empresas na Califórnia, muitas das quais de pequeno porte, que almejam se tornar neutras em carbono com décadas de antecedência em relação ao prazo exigido por lei.

Como os créditos verificados através do Padrão ainda não estão disponíveis, os compradores devem assumir compromissos antecipados de mercado, sinalizando sua intenção de comprar se/quando eles estiverem disponíveis.

Formar parcerias com jurisdições. As empresas também devem formar parcerias com jurisdições de florestas tropicais para ajudá-las a diminuir o desmatamento antes da verificação sob o Padrão. Essas parcerias podem assumir várias formas. As empresas podem ajudar a financiar os programas de conservação florestal das jurisdições na forma de investidores, com investimentos que podem ser pagos em créditos, caso haja a verificação da redução de emissões. As empresas podem investir no desenvolvimento rural de baixa emissão compatível com florestas, como sistemas agrícolas inteligentes em termos climáticos, empresas indígenas e de comunidades locais ou aquicultura. Ou, ainda, os compradores de commodities agrícolas podem, preferencialmente, adquirir seus produtos a partir de jurisdições empenhadas em cumprir o Padrão. Até a presente data, somente algumas poucas dessas parcerias público-privadas foram firmadas, até mesmo por jurisdições que conseguiram conter o desmatamento; mais parcerias desse tipo são necessárias.

Cumprindo o potencial do California Tropical Forest Standard

No melhor cenário, o Padrão tem potencial para canalizar mais de US$ 1 bilhão em financiamento na próxima década para proteger florestas, apoiar o desenvolvimento sustentável e impedir mudanças climáticas. A rapidez com que esse potencial pode ser alcançado dependerá das ações que se reforçam mutuamente tomadas pelo governo da Califórnia, pelas jurisdições de florestas tropicais e por governos e empresas em todo o mundo.